A Gestão dos Gastos Públicos:

Conclusões: O crescimento e o desenvolvimento urbano na maior parte dos municípios brasileiros têm assumido grandes proporções, em espaços curtos de tempo, o que tem dificultado o bom desempenho da Gestão Administrativa na maioria dos Municípios.

                               O desemprego, o empobrecimento da população, a ampliação das desigualdades sociais e a constante migração dos menos favorecidos para os grandes centros aumentam cada vez mais a demanda por equipamentos e serviços públicos de todas as naturezas, refletindo o anseio da população por gestões públicas adequadas, eficientes e presentes.

Para atender toda essa demanda há a necessidade premente dos Municípios reunirem cada vez mais recursos e também melhor geri-los, utilizando-se ou não do auxílio direto da população para isso, a fim de aplicá-los na maior quantidade possível de obras e serviços prioritários.

A escolha destas prioridades deve fazer parte de um plano, que não perca de vista o planejamento global da cidade, planejamento este de suma importância para evitar que ocorra o desperdício de Recursos em ações isoladas ou de cunho político, que possam vir a constituir-se no futuro em realizações desconexas sem a menor utilidade para o desenvolvimento do conjunto urbano.

Segundo estudos, (Evelyn Levy) existem duas grandes armas contra o desperdício do dinheiro público. Uma é a fiscalização e o controle popular que podem ser realizados pela implementação de Sistemas de Prestação de Contas por parte dos órgãos públicos, tornando-as mais transparentes e constantes, incluindo-se a criação de instituições especializadas para a avaliação das Prestadoras de Serviços, que contem com instrumentos eficientes de medição, bem como do fortalecimento de projetos como o do Orçamento Participativo, que tem como base o envolvimento direto da comunidade na adoção das prioridades e na destinação das verbas municipais. A segunda seria acirrar a (concorrência) competição entre as Prestadoras de Serviços realizados pelos Setores Públicos e Privados, ampliando-se a descentralização dos mesmos (LEVY, 1997).

É importante saber, que os desequilíbrios entre Receita e Despesa são muito comuns em quase todas as Administrações Públicas e bem difíceis de serem superados pela grande maioria dos municípios, o que torna imperativo o planejamento racional e adequado dos gastos municipais. É fundamental a priorização de ações nos setores que interferem diretamente no desenvolvimento e no futuro das cidades e suas populações, como são hoje, por exemplo, a Educação, a Saúde, o Saneamento e a Preservação do Meio Ambiente, destinando-se as verbas com o máximo de rigor possível, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

Finalmente, lembrar a importância da regulação e execução das ações previstas no Orçamento Municipal e Controles (Internos e Externos) da fiscalização efetiva do seu cumprimento e emprego das verbas públicas que pode ser realizada tanto pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas quanto pela própria População, a fim de garantir que, nos casos de irregularidades, sejam utilizados os mecanismos punitivos e aplicadas as penas de responsabilidade para com o dinheiro público previstas em lei, que podem chegar até à cassação do Prefeito. -  Fontes: ZMITROWICZ, W., BISCARO, C., MARINS, K. R. C. C. A organização administrativa do município e o orçamento municipal. São Paulo: EPUSP, 2013. 38 p. (Texto Técnico da Escola Politécnica da USP, Departamento de Engenharia de Construção Civil, TT/PCC/20)