29/01/2014

MESMO SEM REGULAMENTAÇÃO ENTRA EM VIGOR A LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL,

Resultado das manifestações populares que tomaram conta de todo país em junho/2013, entrou em vigor hoje, (29) a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) aprovada em menos de dois meses pelo Congresso Nacional. A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados e representantes forem acusados de envolvimento com a corrupção de Agentes Públicos de fraude de licitação ou dificultar investigações.-