O Controle Social, entendido
como a participação do cidadão na fiscalização, no monitoramento e no controle
das ações da Administração Pública, tem a finalidade de verificar se o dinheiro
público está sendo usado de maneira adequada ou se está sendo desviado para
outras finalidades.
o
controle social é importante mecanismo de prevenção da corrupção e de
fortalecimento da cidadania.
No Brasil, há grande preocupação em se estabelecer um controle
social forte e atuante em razão de sua extensão territorial e do elevado número
de municípios que possui. Por isso, a fiscalização da aplicação dos recursos
públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade. Para que os cidadãos, no
entanto, possam participar de maneira eficaz, é necessário que sejam
mobilizados, que recebam informações necessárias e, também, orientações sobre
como atuar.
A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL?
O controle social complementa
os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos – os
Órgãos de Controle Interno e Externo – que nunca poderão dispor de número
suficiente de fiscais e auditores para monitorar e verificar cada despesa
realizada. Além disso, os cidadãos têm, muitas vezes, melhores condições de
acompanhar a aplicação do dinheiro público, pois utilizam os serviços e
conhecem as falhas e problemas que acontecem no dia-a-dia, os quais podem
apontar irregularidades ou má gestão.
A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
O Controle Social complementa
os controles realizados pelos Órgãos que Fiscalizam os Recursos Públicos – os
Órgãos de Controle Interno e Externo – que nunca poderão dispor de número
suficiente de fiscais e auditores para monitorar e verificar cada despesa
realizada. Além disso, os cidadãos têm, muitas vezes, melhores condições de
acompanhar a aplicação do dinheiro público, pois utilizam os serviços e
conhecem as falhas e problemas que acontecem no dia-a-dia, os quais podem
apontar irregularidades ou má gestão.
Cada
cidadão pode orientar a Administração a adotar medidas que realmente atendam ao
interesse público, além de exigir que o gestor público preste contas de sua
atuação.
COMO O CONTROLE SOCIAL PODE
SER EXERCIDO?
O Controle Social pode ser
exercido diretamente pelos cidadãos ou
pelos Conselhos de Políticas Públicas,
cuja existência é prevista na legislação brasileira. Os Conselhos de Políticas Públicas têm composição paritária entre
representantes da Administração e da Sociedade Civil, e têm natureza
deliberativa e consultiva. Neles os cidadãos participam tanto do processo de
tomada de decisões da Administração Pública quanto do processo de fiscalização e controle dos gastos públicos.
Os conselhos representam o principal canal de participação popular encontrado
nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal), fortalecendo,
assim, a participação democrática da população na formulação e implementação de
políticas públicas. Para que os municípios possam receber recursos do Governo Federal
destinados ao desenvolvimento de determinadas ações, é obrigatório que
instituam os conselhos e proporcionem as condições necessárias ao seu
funcionamento.
Nos municípios, os conselhos
foram criados para auxiliar a prefeitura na utilização do dinheiro público e na
gestão de políticas públicas. Alguns conselhos que devem ser constituídos pelos
municípios são:
1-Conselho de
Alimentação Escolar (CAE)
2-Conselho
Municipal de Saúde (CMS)
3-Conselho do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb:
4-Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS)
Fonte: Presidência
da República / Secretaria de Prevenção da Corrupção (Informções Estratégicas) /
Controladoria Geral da União CGU – Brasília 2012
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