Direitos do Cidadão, Deveres dos Gestores.

A  escassez de  recursos  pela crescente redução do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. Bem como as variações dos valores das transferências constitucionais, para convênios e programas. O desemprego e as desigualdades sociais aumentam a demanda por equipamentos serviços públicos, refletindo o anseio da população por gestões públicas adequadas, eficientes e mais presentes.

De outra forma, mesmo sabendo que o município deve exercer plenamente a sua competência tributária, A maioria dos prefeitos, por medo do desgaste político, (acomodados) impede a municipalidade de arrecadar seus tritubos e gerar rendas locais.

A Lei nº 5.175 de 25.10.1996 (Código Tributário Nacional) Define os tributos, os respectivos fatos geradores, sua base de cálculo, seus contribuintes, dentre outras normas de cumprimento obrigatório pelo município

O problema é que os prefeitos precisam cumprir metas como o pagamento de pessoal, ativos, inativos e pensionistas, fornecedores e prestadores de serviços; sem esquecer as dívidas (existentes) de INSS, FGTS e PASEP dos servidores vinculados ao regime celetista e precatórios.  

Os prefeitos devem ficar atentos porque o município que for devedor da União, do Estado e de suas Autarquias pode ter o recebimento de suas quotas suspensas, conforme autoriza a construção (Parágrafo único do Art. 160) controladoria Geral da União/CGU.  

Por tudo isso, os executivos municipais, na coordenação e comando de uma boa equipe de Assessores, Secretários, Coordenadores, Supervisores e Chefes de Departamentos; sem perder de vista  as imposições constantes do Orçamento Público, vai precisar ter jogo de cintura para resolver  todas as demandas.

“A estrutura e  complexidade das ações das prefeituras é exercício de tempo e dedicação em tempo real”

A importância da competência de organizar e prestar os serviços de interesse local, assim entendidos como aqueles predominantemente municipais, em relação ao Estado e à União; são: obras e serviços, a limpeza pública, o fornecimento de água a extensão das redes de esgotos e de iluminação pública, a prestação de serviços de saúde e de educação fundamental, a assistência social, a execução de obras viárias e de infraestrutura e todas as demais realizações municipais, cuja demanda acaba exigindo a constância e melhor desempenho (escola politécnica da USP, TT/PCC/20)

 A política partidária deveria ser (apenas) o meio de os prefeitos chegarem ao cargo. A função do Executivo Municipal na moderna administração exige a ação dos prefeitos (as) fora dos gabinetes. E utilizar a política e o tempo útil como meios de captar os recursos necessários para promover o desenvolvimento e o bem social. Atrair investimentos para o município e criar condições para  geração de emprego e renda.

Particularmente, fico impressionado quando leio, ou ouço notícias em Blogs, e Redes Sociais, alardeando O Pagamento dos Servidores Municipais ou, comentários do tipo: A cidade agora está limpa e bem cuidada... Isso deixa claro o desconhecimento da população quanto aos seus direitos e a competência para avaliar a administração que tem o dever de oferecer os serviços essenciais... E novidade e estranheza seria o desconhecimento dessas prerrogativas, ou seja, a ausência dessas ações.

Fontes: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-Subchefia de Assuntos Federativos; - Secretaria de Assuntos Institucionais - Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão.