As instituições brasileiras estão
com o firme propósito e cada vez mais empenhadas
em criar mecanismos para combater fraudes e ilícitos. Isto só se tornou possível
por que várias leis foram aprovadas nos últimos anos. Leis que atendem a
demandas da sociedade e que, justamente por isso, tiveram apoio de todas as
forças políticas à esquerda e à direita, no governo e na oposição permitindo os
seguintes avanços.
● Em 2000, foi aprovada a Lei de
Responsabilidade Fiscal, (LRF) que se tornou
● para os tribunais um poderoso
instrumento de punição dos administradores
públicos irresponsáveis;
● Em 2003, foi criada a Controladoria
Geral da União - CGU;
● Em 2004, o Portal da Transparência;
● Em 2005, (regulamentação) do Pregão Eletrônico;
● Em 2008 foi estabelecido o Cadastro
de Empresas Inidôneas (CEIS) e,
● Em 2012 a Lei de Acesso à
Informação.
Os manifestantes que protestam
nas ruas desde junho não fazem a menor ideia de que vários tramites legais vêm
sendo aprovados, ano após ano, para reduzir a margem de manobra de políticos e
administradores corruptos. Também não sabem que, em agosto, foi aprovada a Lei
nº. 12.846, que permite a responsabilização de pessoas jurídicas por atos
contra a administração pública.
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